Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line Bacenjud. Prequestionamento de dispositivo legal. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional. ... ()
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