Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de drogas. Ausência de laudo toxicológico. Imprescindibilidade para verificação da materialidade delitiva. Nulidade do procedimento administrativo. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem. ... ()
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