Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relevante fundamento no aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O aresto estadual estabeleceu a existência de inovação recursal na apelação, relevante fundamento que não foi efetivamente atacado no apelo excepcional, como se extrai do simples confronto entre seu teor e o decisum da segunda instância. Óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.