Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime carcerário fechado imperativo.

1 - Nos termos do CP, art. 33, § 2º, b, o regime inicial adequado ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 8 anos de reclusão, é o fechado. ... (Continua)