Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Prazo peremptório. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 8º. Acórdão em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no caput da Lei 11.101/2005, art. 8º. Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela Lei de regência. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, rel. P/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, j. 7/5/2019, DJE 24/5/2019). Precedentes. ... (Continua)