Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Violação do CPP, art. 28-A. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A dissociação dos argumentos recursais com os fundamentos do acórdão recorrido impede a exata compreensão da controvérsia, o que acarreta no não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Incide, pois, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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