Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação anullare. Mera reiteração de pedido já formulado em recurso em habeas corpus previamente interposto e julgado no STJ. Descabimento. Pedido de extensão. Não cabimento. Posição de liderança na organização criminosa e descumprimentos anteriores de medidas diversas. Situação excepcionalíssima evidenciada.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote