Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade. Não ocorrência. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veículo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa. ... ()
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