Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (44 kg de maconha). Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Regime inicial mais gravoso do que o indicado pelo quantum de pena. Possibilidade. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamento idôneo. Pleito de tutela antecipada. Ausência de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a quantidade de drogas - 44 kg de maconha - serve de fundamento para impor regime inicial mais grave do que o indicado pelo quantum de pena aplicada. Precedentes. ... (Continua)