Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra indeferimento de liminar no habeas corpus. Não cabimento. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em observância ao disposto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte, não se admite a interposição de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. ... (Continua)