Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que limita-se a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei. ... (Continua)