Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7484.8715

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de entorpecentes em concurso material com posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo. Relaxamento da prisão. Ulterior recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu a impetração originária. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF