Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Responsabilidade da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Círculo S/A. ajuizou ação contra União pleiteando, em suma, indenização por danos materiais decorrentes de condenações suportadas na Justiça Trabalhista após a declaração de nulidade da Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho em Emprego pelo Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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