Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela suprema corte no Tema 962/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual « aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)