Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7503.7750

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Anpp. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Inércia defensiva quanto à providência do CPP, art. 28-A, § 14. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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