Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. TAC. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido para majorar o valor da multa. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência de vícios.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis - SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis - SP. O descumprimento TAC pelo Município ensejou débito calculado, a título de multa cominatória, de R$ 1.482.217,22 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). ... (Continua)