Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7534.9981

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Quebra da cadeia de custódia. Inovação recursal. Tema analisado em outro feito.

1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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