Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Devolução ao erário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada e por erro administrativo. Boa-fé afastada na origem. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)