Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Lei 7.596/1987. Portaria 474/1987 do mec. Função comissionada. Incorporação. Quintos. Decadência administrativa. Redução. Lei 8.168/1991. Impossibilidade.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)