Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Violação da ordem prevista no CPP, art. 212. Questão não suscitada na audiência e nas alegações finais. Preclusão. Alegação genérica de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual não observância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)