Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ordem concedida. Parecer miniserial acolhido (MPF). Recurso do Ministério Público Estadual. Alegação de perda do objeto. Prolação de sentença condenatória. Sentença que não consta nos autos. Ausência de peça essencial.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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