Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Cumulação de cargos. Má-fé configurada. Devolução ao erário. Necessidade. CF/88. Violação. Análise. Inviabilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, constatado pela instância ordinária que a verba cuja devolução é imposta não foi paga por erro da Administração, e sim em virtude da má-fé do servidor que, embora tenha voluntariamente optado pelo regime de dedicação exclusiva, exerceu atividade remunerada em instituição de ensino privado, revela-se imperiosa a restituição dos valores ilegalmente percebidos. ... (Continua)