Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão de questão já decidida. Não cabimento.
1 - A questão relativa ao termo inicial do prazo prescricional foi expressamente decidida no acórdão embargado, inexistindo a propalada omissão. ... ()
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