Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Demissão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 650/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado adequadamente. Paradigma proferido em mandado de segurança.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)