Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Referência aos antecedentes criminais do acusado na sessão do Júri. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido como razões de decidir.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto no CPP, art. 478, I, é taxativo em relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se admitindo interpretações ampliativas. ... (Continua)