Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Ausência de exame da questão meritória. Embargos de divergência inadmissíveis. Acórdão embargado que, a partir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não destoou acórdãos paradigmas. Incidência da Súmula 168/STJ. 1) os embargos de divergência são inadmissíveis quando não houve, no acórdão embargado, o exame da questão meritória controvertida. Súmula 315/STJ. 2) não se conhecem dos embargos de divergência quando o acórdão embargado, respeitando as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, não contraria os acórdãos paradigmas. Súmula 168/STJ. 3) configurada a manifesta inadmissibilidade e improcedência do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4) agravo interno não-provido.

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