Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7608.1547

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação objetiva precisa do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF