Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica não consumida. Desoneração. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda. contra o Chefe da Agência de Arrecadação e o Chefe da Delegacia Regional da Receita Estadual objetivando desonerar-se do pagamento do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica. ... (Continua)