Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.
1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. ... ()
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