Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo-disciplinar. Policial militar. Mandado de segurança. Concessão da ordem em primeiro grau para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Recebimento como recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo emanado no Conselho de Justificação. A sentença concedeu a segurança para se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva administrativa. O Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)