Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pcc. Condenação pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por ausência de provas. Súmu00 la 7/STJ. Redução da pena. Análise das circunstâncias do crime. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode olvidar que, concluindo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação da ré, chegar a entendimento diverso implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)