Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores depositados em conta bancária. Quantia depositada inferior a quarenta salários mínimos. Penhorabilidade. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. ... (Continua)