Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7687.0923

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cortejo analítico. Ausência.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente não desenvolve argumentação capaz de infirmar a fundamentação adotada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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