Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades relativas à inquirição de testemunhas e à cadeia de custódia da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. Alegação de que se trata de nulidades absolutas. Irrelevância. Impossibilidade de superação dos mencionados óbices. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, das nulidades apontadas no apelo raro. Na verdade, busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que são nulidades de caráter absoluto e, por isso, deveriam ser conhecidas, ainda que de ofício. ... (Continua)