Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas ilícitas. Flagrante. Domicílio como asilo inviolável. Interpretação restritiva das exceções constitucionais. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a regularidade do ingresso forçado de policiais em residência não pode ser aquilatada retrospectivamente, a partir do eventual crime que ali seja constatado, mas prospectivamente, com base no momento do ingresso, de modo que a fundamentação invocada pelas instâncias ordinárias para justificar a atuação policial, no caso deste feito, não pode ser considerada adequada e suficiente. ... (Continua)