Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado por paciente em que se objetiva reformar acórdão. Requer, com isso, o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância e a reabertura da respectiva instrução processual. ... (Continua)