Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Não incidência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... (Continua)