Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo. Desídia do judiciário. Inexistência. Feito relativamente complexo e designação do Júri para julho/2023. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou provimento ao recurso, porque não evidenciado o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)