Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. PL-DL 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)