Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Obstam o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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