Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de majoração da complementação de aposentadoria pelo reconhecimento, na justiça do trabalho, de horas extras não pagas. Ilegitimidade passiva da empresa patrocinadora. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o patrocinador não ostenta legitimidade passiva para responder em ações nas quais se discute o valor do benefício de complementação de aposentadoria, mesmo nas hipóteses em que sua majoração é pretendida com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho e que, por isso, não foram levadas em consideração para efeito de cálculo das contribuições. ... (Continua)