Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Planos e seguros de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Fisioterapia pelo método pediasuit. Ausência de previsão na relação editada pela autarquia. Método de caráter meramente experimental. Expressa exclusão legal.

1 - «O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, a Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)