Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de garantia aos débitos. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a execução de garantias aos débitos, com a consequente, inclusão em ha sta pública de bens penhorados e liquidação da carta de fiança, em que pese a inexistência de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo Interno Improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... (Continua)