Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Aposentadoria. PLR/gratificação semestral. Indicação de ofensa a dispositivo legal incapaz de afastar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Discussão de tema não prequestionado. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivo legal incapaz, pelo seu conteúdo normativo, de desconstituir o acórdão recorrido esbarra na aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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