Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus sucedâneo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Writ parcialmente conhecido na origem. Alegação de insuficiência de fundamentação e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Substituição por cautelares diversas. Temas não decididos na instância a quo. Inviabilidade de seu exame pelo STJ. Homogeneidade da cautelar extrema. Impossibilidade de acolhimento na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - As teses concernentes à inidoneidade da fundamentação adotada para a prisão cautelar, ausência de contemporaneidade e suficiência das medidas diversas ao cárcere não constituíram objeto de análise e decisão no habeas corpus julgado no Tribunal local, o que impede seu exame direto por este STJ. ... (Continua)