Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pato Branco/PR contra a sociedade empresária Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda. objetivando a reintegração de posse do terreno Lote 40- D, desmembrado de uma parte do «Imóvel Nilso José Crema 1ª Parte», encravado na parte do Lote Rural 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.400,00m², transferido à empresa ré por meio da Lei municipal 3.028/2008, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei de promessa de geração de 119 empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. ... (Continua)