Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. in 800/2007, art. 50. Norma infralegal. Recurso especial. Inadequação. Decreto-lei 37/1966, art. 37. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - A despeito de apontar o CTN, art. 114 e CTN, art. 115 como malferidos, a parte recorrente baseia suas razões no IN 800/2007, art. 50. Ocorre que referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida a CF/88, art. 105, III, a, não podendo o apelo raro ser conhecido no ponto. ... (Continua)