Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade decorrente da abordagem realizada pelos policiais. Não ocorrência. Ilegalidade da prova pela quebra do sigilo de dados. Inocorrência. Mera identificação do objeto do crime. «imei» do aparelho celular. Autorização do próprio acusado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/10/2017). ... (Continua)