Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Intimação causídico. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. ... (Continua)