Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários. ... (Continua)